Mercedes abre Chamada Pública para regularização de lotes edificados
Os proprietários devem procurar o setor de engenharia da prefeitura, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, até o dia 18 de abril.
Por ASSESSORIA |
Postado em: 26/03/2019 - 16:44
A Administração Municipal de Mercedes abriu edital de chamamento público para convocar proprietários de área de lotes urbanos edificados que não possuem as dimensões mínimas para desmembramento.
A chamada púbica tem a finalidade de que os proprietários apresentem a situação existente, de modo a subsidiar estudo voltado a futura e eventual apresentação de proposição legislativa que possibilite a regularização, conforme as condições estabelecidas.
Os proprietários devem procurar o setor de engenharia da prefeitura, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, até o dia 18 de abril para protocolar interesse na regularização.
Para participar é necessário ser proprietário ou possuir de área de lote urbano com dimensões mínimas em desconformidade com os anexos a Lei Complementar n.º 005/2008, que esteja edificada.
Além de apresentar cópia da matricula do imóvel e/ou do instrumento particular de compra e venda da área e especificar a fração, ou frações, que se pretende desmembrar, bem como a área remanescente do lote urbano, com área, testadas e discriminação das edificações existentes e sua localização, demonstrados por desenho, mapa ou croqui.
