Em decisão inédita, a Justiça Federal determinou o fechamento da praça de pedágio de Jacarezinho, que é administrada pela concessionária Econorte.
"As cancelas da Praça de Pedágio de Jacarezinho deverão ser de imediato abertas, vedada a cobrança de tarifas no local", escreveu o juiz da 1ª Vara Federal, Rogerio Cangussu Dantas Cachichi.
A empresa também terá bloqueado o valor de R$ R$ 1.058.519.846,22.
Cachichi, também determinou a imediata redução da tarifa em 26,75% além da imediata retomada do cronograma de obras do Contorno Norte de Londrina.
O magistrado determinou que o DER, a União e o Governo do Estado se abstenham de fazer novas revisões contratuais que resultem em supressão ou prorrogação de obras que geram aumento na tarifa.
A decisão toma por base desdobramentos da Operação Lava Jato que, neste ano, chegou nos pedágios.
A investigação comprovou que a instalação da praça de pedágio de Jacarezinho, os aumentos tarifários e a supressão da Obra do Contorno Norte de Londrina decorreram de atos administrativos ilegais, "comprados" por intermédio do pagamento de propinas milionários a agentes públicos do Estado. É uma das primeiras ações cíveis no país que pede a nulidade de atos administrativos por vício na manifestação de vontade em virtude da corrupção de agentes públicos.
A governadora Cida Borghetti afirmou que a decisão vem ao encontro dos interesses do Estado. E que o Paraná precisa continuar a construção de um novo modelo de pedágio.
"Lutamos por uma tarifa muito mais justa, com mais obras e rodovias mais seguras. Por isso, determinei à Procuradoria do Estado que se associasse ao Ministério Público Federal na demanda", disse.
