eve início nesta terça-feira (15) a consulta pública sobre a proposta de atualização das tarifas dos serviços de água em Mercedes. A iniciativa tem como base o relatório econômico-financeiro elaborado por consultoria especializada a pedido do SEMAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto).
A consulta está aberta até a próxima segunda-feira (21) e pode ser acessada pelo link: https://orcispar.com.br/pagina/861_Consultas-n-182025-Reajuste-Tarifario-de-Mercedes-PR.html
A proposta de atualização segue os trâmites legais definidos pela Resolução nº 38/2022 do CISPAR (Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná) e considera a variação de custos acumulada entre julho de 2022 e maio de 2025.
Submetido ao CISPAR, o processo já recebeu parecer técnico favorável quanto ao cumprimento das exigências legais. A próxima etapa será a deliberação do Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços, que deverá emitir decisão no prazo de até 30 dias após o recebimento do processo.
Se aprovada, a atualização tarifária terá validade legal no município e será aplicada também aos demais serviços e preços públicos definidos pela autarquia, sem necessidade de nova normatização local.
A consulta pública é um instrumento importante de participação cidadã, permitindo que a população acesse os documentos e contribua com opiniões e sugestões antes da decisão final.
O parecer técnico, e demais informações estão disponíveis abaixo.
Parecer Técnico:
https://drive.google.com/file/d/1FfMTxze8J02tomT2hctxT_c58hfPrhxP/view?usp=drive_link
Parecer Jurídico:
https://drive.google.com/file/d/1uW3rijOp9k2i8FjI-Yv9jhNUh26sOqQw/view?usp=drive_link
