Senado aprova ‘PEC da Transição’ com impacto que pode chegar a R$ 205 bilhões

Proposta visa abrir espaço no orçamento para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. Texto agora segue para a Câmara

Por O Globo | Postado em: 08/12/2022 - 12:03

$Em uma vitória para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Senado aprovou, no fim da noite de ontem, a “PEC da Transição”, que libera espaço no Orçamento de 2023 para as promessas de campanha do petista e abre caminho para destravar despesas deste ano bloqueadas pelo teto de gastos, inclusive do orçamento secreto. Em troca de votos, contudo, o Senado ampliou “penduricalhos” à proposta inicial, que, segundo técnicos do Congresso, podem elevar o impacto da medida a mais de R$ 200 bilhões. O texto passou por dois turnos de votação, além dos destaques. Um deles reduzia a validade da PEC para apenas um ano, mas foi rejeitado. O texto da “PEC da Transição” aprovado vai além do impacto de R$ 168 bilhões — decorrentes do aumento do teto em R$ 145 bilhões e da autorização de usar até R$ 23 bilhões em investimentos em caso de excesso de arrecadação. Outros “puxadinhos” incluídos na proposta podem levar o impacto total da medida a R$ 205,1 bilhões. Além disso, para aprovar a proposta, o PT abriu mão de manter apenas com o governo eleito o poder de indicar a destinação do espaço que a PEC abre em outros programas: pelo texto aprovado, deputados e senadores também decidirão quais programas e ministérios receberão mais recursos em 2023. No segundo turno, foram 64 votos a favor e 13 contra — a maioria da base bolsonarista —, placar semelhante ao do primeiro turno, de 64 e 16. A proposta precisava de 49 dos 80 votos na Casa antes de seguir para a Câmara. A equipe de Lula trabalha com o limite do dia 22 para fazer as alterações no Orçamento e garantir um Bolsa Família de R$ 600 em janeiro — sem isso, cairia a R$ 400. Além de novas exceções às regras fiscais que já havia incluído no texto, antes da votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou na noite de ontem uma nova versão de seu relatório. Esta amplia a autorização de gastos da PEC — embora algumas destas exceções não impactem diretamente as receitas da União, por serem decorrentes de doações, parcerias de entidades públicas ou mesmo recursos não sacados das contas do PIS/Pasep. Mudança nos \'penduricalhos\' Na votação, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a PEC seria necessária mesmo se Lula não tivesse sido eleito: — Qualquer que fosse o presidente da República eleito, pelas condições que nós temos hoje de predefinição do Orçamento da União para o ano de 2023, seria necessária uma PEC como esta ou outro instrumento que garantisse a folga fiscal necessária para que pudéssemos atender não somente os compromissos assumidos pelos candidatos, mas também para o cumprimento desses compromissos. A maioria dos senadores que votou contra a PEC é da base governista. Cinco deles são do PL, partido de Bolsonaro: Flávio Bolsonaro (RJ), Carlos Viana (MG), Carlos Portinho (RJ), Romário (RJ) e Marcos Rogério (RO). O parecer apresentado por Silveira no plenário trouxe duas mudanças nos “penduricalhos” da PEC. O relator retirou do teto de gastos as despesas pagas com recursos próprios, doações e convênios de todas as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs). Antes, essa mudança beneficiava apenas a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e teria impacto de R$ 7,5 bilhões. Com a ampliação, a medida também valerá para a Embrapa, com projeção de impacto de R$ 3,5 bilhões. Além disso, o relator ampliou para dezembro de 2023 o prazo de execução de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social que receberam transferências da União no período da pandemia. Essa medida atendeu a uma demanda do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), feita ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O conselho estima haver entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões nesses fundos da Covid-19 apenas nos estados, e que a ampliação do prazo permitirá o uso desses recursos em um momento de alta no número de casos da doença. Na terça-feira, antes da aprovação da PEC na CCJ, Silveira havia incluído pontos que prevêem a retirada permanente do teto de gastos das despesas da área de meio ambiente pagas com doações nacionais e internacionais, despesas da Fiocruz, despesas de educação pagas com receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com demais entes e recursos do extinto PIS/Pasep que não tenham sido sacados e estejam parados há mais de 20 anos. Atualmente, segundo a Caixa, há R$ 24,6 bilhões em contas “esquecidas” do PIS/Pasep. Esses valores poderão ser usados integralmente em 2023 ou ao logo dos anos, para investimentos do governo federal. Além disso, técnicos estimam que o impacto da retirada das despesas da Fiocruz do teto seja de R$ 7,5 bilhões no ano que vem, valor que se soma aos R$ 5 bilhões das despesas de educação que sairiam do teto desta rubrica. No caso das despesas com receitas próprias de universidades federais, o montante fica em torno de R$ 1,5 bilhão. A PEC ainda tira do teto despesas feitas via empréstimos de órgãos multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Atualmente, o governo federal tem poucos empréstimos nessa situação, já que o mecanismo é mais usado por estados e municípios. No caso do PIS/Pasep, os valores, segundo o texto da PEC, “serão tidos por abandonados” e “apropriados pelo Tesouro Nacional para realização de despesas de investimento” fora do teto de gastos. O valor entrará como receita primária e sairá como gasto, de maneira a ter um saldo fiscalmente neutro no fim.$

Em uma vitória para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Senado aprovou, no fim da noite de ontem, a “PEC da Transição”, que libera espaço no Orçamento de 2023 para as promessas de campanha do petista e abre caminho para destravar despesas deste ano bloqueadas pelo teto de gastos, inclusive do orçamento secreto.

Em troca de votos, contudo, o Senado ampliou “penduricalhos” à proposta inicial, que, segundo técnicos do Congresso, podem elevar o impacto da medida a mais de R$ 200 bilhões.

O texto passou por dois turnos de votação, além dos destaques. Um deles reduzia a validade da PEC para apenas um ano, mas foi rejeitado.

O texto da “PEC da Transição” aprovado vai além do impacto de R$ 168 bilhões — decorrentes do aumento do teto em R$ 145 bilhões e da autorização de usar até R$ 23 bilhões em investimentos em caso de excesso de arrecadação. Outros “puxadinhos” incluídos na proposta podem levar o impacto total da medida a R$ 205,1 bilhões.

Além disso, para aprovar a proposta, o PT abriu mão de manter apenas com o governo eleito o poder de indicar a destinação do espaço que a PEC abre em outros programas: pelo texto aprovado, deputados e senadores também decidirão quais programas e ministérios receberão mais recursos em 2023.

No segundo turno, foram 64 votos a favor e 13 contra — a maioria da base bolsonarista —, placar semelhante ao do primeiro turno, de 64 e 16. A proposta precisava de 49 dos 80 votos na Casa antes de seguir para a Câmara.

A equipe de Lula trabalha com o limite do dia 22 para fazer as alterações no Orçamento e garantir um Bolsa Família de R$ 600 em janeiro — sem isso, cairia a R$ 400.

Além de novas exceções às regras fiscais que já havia incluído no texto, antes da votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou na noite de ontem uma nova versão de seu relatório.

Esta amplia a autorização de gastos da PEC — embora algumas destas exceções não impactem diretamente as receitas da União, por serem decorrentes de doações, parcerias de entidades públicas ou mesmo recursos não sacados das contas do PIS/Pasep.

Mudança nos 'penduricalhos'

Na votação, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a PEC seria necessária mesmo se Lula não tivesse sido eleito:

— Qualquer que fosse o presidente da República eleito, pelas condições que nós temos hoje de predefinição do Orçamento da União para o ano de 2023, seria necessária uma PEC como esta ou outro instrumento que garantisse a folga fiscal necessária para que pudéssemos atender não somente os compromissos assumidos pelos candidatos, mas também para o cumprimento desses compromissos.

A maioria dos senadores que votou contra a PEC é da base governista. Cinco deles são do PL, partido de Bolsonaro: Flávio Bolsonaro (RJ), Carlos Viana (MG), Carlos Portinho (RJ), Romário (RJ) e Marcos Rogério (RO).

O parecer apresentado por Silveira no plenário trouxe duas mudanças nos “penduricalhos” da PEC. O relator retirou do teto de gastos as despesas pagas com recursos próprios, doações e convênios de todas as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs).

Antes, essa mudança beneficiava apenas a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e teria impacto de R$ 7,5 bilhões. Com a ampliação, a medida também valerá para a Embrapa, com projeção de impacto de R$ 3,5 bilhões.

Além disso, o relator ampliou para dezembro de 2023 o prazo de execução de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social que receberam transferências da União no período da pandemia.

Essa medida atendeu a uma demanda do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), feita ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O conselho estima haver entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões nesses fundos da Covid-19 apenas nos estados, e que a ampliação do prazo permitirá o uso desses recursos em um momento de alta no número de casos da doença.

Na terça-feira, antes da aprovação da PEC na CCJ, Silveira havia incluído pontos que prevêem a retirada permanente do teto de gastos das despesas da área de meio ambiente pagas com doações nacionais e internacionais, despesas da Fiocruz, despesas de educação pagas com receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com demais entes e recursos do extinto PIS/Pasep que não tenham sido sacados e estejam parados há mais de 20 anos.

Atualmente, segundo a Caixa, há R$ 24,6 bilhões em contas “esquecidas” do PIS/Pasep. Esses valores poderão ser usados integralmente em 2023 ou ao logo dos anos, para investimentos do governo federal.

Além disso, técnicos estimam que o impacto da retirada das despesas da Fiocruz do teto seja de R$ 7,5 bilhões no ano que vem, valor que se soma aos R$ 5 bilhões das despesas de educação que sairiam do teto desta rubrica. No caso das despesas com receitas próprias de universidades federais, o montante fica em torno de R$ 1,5 bilhão.

A PEC ainda tira do teto despesas feitas via empréstimos de órgãos multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Atualmente, o governo federal tem poucos empréstimos nessa situação, já que o mecanismo é mais usado por estados e municípios.

No caso do PIS/Pasep, os valores, segundo o texto da PEC, “serão tidos por abandonados” e “apropriados pelo Tesouro Nacional para realização de despesas de investimento” fora do teto de gastos. O valor entrará como receita primária e sairá como gasto, de maneira a ter um saldo fiscalmente neutro no fim.