Servidores públicos de Mercedes participaram recentemente, na Câmara de Vereadores, de uma capacitação para conhecerem os conceitos e alterações da Nova Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021. O curso denominado “O Novo Regime das Licitações e Contratos Administrativos”, foi realizado pelo instituto Igam.
Para o secretário de Planejamento, Administração e Finanças, Edson Knaul, é essencial que a Prefeitura se mantenha atualizada sobre a nova lei e sua vigência. “Com esta ação, nossos servidores estarão capacitados para atuarem nestes processos. A nossa meta é atualizar, aprender e, com isso, colher os melhores frutos das licitações para a cidade”.
O novo marco legal cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. A nova lei já está em vigor, no entanto, os órgãos públicos tem um prazo para migração integral até 1º de abril de 2023.
