A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (15), por dez votos a dois, parecer favorável a projeto que proíbe a exigência de passaporte da vacina contra a Covid-19 no Paraná. A proposta tramita em regime de urgência, mas segundo o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), só deve ser votado em plenário depois do feriado do Carnaval. A proposta proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 como requisito de acesso à lugares e ou serviços.
De acordo com a proposta, fica proibida a “exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação” contra Covid-19. A proposta é assinada pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).
A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PDT), um dos defensores da proposta. “É inviolável o direito à liberdade de consciência e crença, além de livre pensamento e locomoção. Não há lei que ampare as ações que estão sendo colocadas por algumas autoridades e gestores, ferindo direitos da Constituição. Não há base para tais ações. Obrigar a isso é antijurídico. O passaporte fere a livre escolha”, alegou Pacheco.
Levantamento do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR) divulgado em novembro apontou que 17% dos municípios paranaenses já implementaram ou pretendem implementar lei que institui o “passaporte da vacina” — exigindo dos cidadãos a apresentação da carteira de vacinação contra a Covid-19 para entrar em determinados locais e participar de eventos. Segundo o levantamento, 14 municípios já haviam adotado a medida e 54 pretendiam fazê-lo no futuro. Além disso, outros órgãos públicos, como universidades públicas e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) também têm exigido o passaporte sanitário para volta às aulas e acesso às suas dependências.
Negacionismo
Na discussão do regime de urgência para a matéria, na semana passada, em plenário, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) criticou o caráter ideológico do projeto. “Não estamos tratando aqui sobre o direito de ir e vir, que está garantido na Constituição. Infelizmente esse debate serve a este movimento antivacina. É uma jogada política. A vacina salva vida. Saúde pública não pode ser tratada pelo viés ideológico e negacionista”, lamentou.
Na CCJ, votaram a favor do parecer Ricardo Arruda e Delegado Jacovós, além dos deputados Homero Marchese (PROS), Tião Medeiros (PTB), Maria Victoria (PP) e Evandro Araújo (PSC). A deputada Cristina Silvestri (CDN) e o deputado Tadeu Veneri (PT) votaram contra a proposta. Antes de ir a plenário, o projeto será debatido nas Comissões de Saúde Pública e Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
