O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 30 dias, o percentual da multa é fixado em 10% do valor do imposto.
O encontro foi moderado pelo novo presidente da Comissão, Marcelo Valles Bento, e contou com a participação de representantes de Federações Estaduais de Agricultura e Pecuária.
